Termos e Condições
Condições Gerais de Utilização e Inscrição
Estas condições gerais (doravante «Condições») regem o acesso ao site e a participação no Salão dos Bancos e PME Guiné (doravante o «Evento»), organizado pela Câmara de Comércio, Indústria e Artesanato da Guiné (CCIAG) e pela Secretaria Permanente do Salão dos Bancos e PME. Ao aceder ao site ou ao registar-se para o Evento, aceita sem reservas estas Condições.
Última atualização: julho de 2026
1. Aceitação das Condições
Ao utilizar este site e/ou ao registar-se para o Evento, reconhece ter lido estas Condições e aceita-as na sua totalidade. Se não aceitar estas Condições, não utilize este site nem se registe para o Evento. Reservamo-nos o direito de modificar estas Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no site. É sua responsabilidade rever esta página periodicamente.
2. Elegibilidade e Inscrição
A inscrição no Evento está aberta a profissionais do setor bancário e financeiro, PME, instituições de microfinanças, organismos de apoio ao setor privado, investidores, parceiros técnicos e financeiros, e a qualquer pessoa que demonstre um interesse legítimo nas temáticas do Evento. O Comité Organizador reserva-se o direito de rejeitar qualquer inscrição que não cumpra os critérios de elegibilidade definidos. As informações fornecidas durante a inscrição devem ser exatas, completas e atualizadas. Qualquer falta de informação precisa pode resultar no cancelamento da inscrição.
3. Tarifas e Condições de Pagamento
As tarifas de inscrição são indicadas no site em Francos Guineenses (GNF) e estão sujeitas a alterações até à data-limite de inscrição. As tarifas aplicáveis são as vigentes no momento da validação da sua inscrição. O pagamento pode ser efetuado em dinheiro, por cheque, por transferência bancária, por Dinheiro Móvel, em espécie ou através de um método de pagamento misto. Para pagamentos por transferência, a inscrição só é definitiva após a receção efetiva dos fundos na conta bancária do organizador. Os eventuais encargos bancários são da responsabilidade do participante.
4. Política de Cancelamento e Reembolso
As tarifas de inscrição e participação são definitivas e não reembolsáveis. Qualquer cancelamento deve ser notificado por escrito para contact@salonbanquespme.org. Em caso de imprevisto ou impedimento, tem a liberdade de ceder o seu stand a uma terceira pessoa ou empresa, sendo as tarifas de participação definitivas. O Comité Organizador reserva-se o direito de cancelar ou adiar o Evento em caso de força maior. Nesse caso, as tarifas de inscrição serão reembolsadas integralmente, sem compensação adicional.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, vídeos, logótipos, marcas, documentos para descarregar) é propriedade exclusiva do Salão dos Bancos e PME Guiné ou dos seus parceiros e está protegido pelas leis guineenses e internacionais de propriedade intelectual. Qualquer reprodução, representação, modificação, distribuição ou exploração, total ou parcial, do conteúdo do site está estritamente proibida sem autorização escrita prévia. O nome «Salão dos Bancos e PME Guiné», o logótipo SBPME e todos os sinais distintivos associados são marcas protegidas.
6. Limitação de Responsabilidade
O Salão dos Bancos e PME Guiné e os seus organizadores declinam toda a responsabilidade por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do site, da impossibilidade de aceder ao mesmo ou da participação no Evento. Os organizadores não serão responsáveis em caso de roubo, perda ou deterioração dos objetos pessoais dos participantes durante o Evento. Recomenda-se aos participantes que contratem um seguro pessoal que cubra esses riscos. O site pode conter ligações para sites de terceiros. Não exercemos controlo sobre esses sites e declinamos toda a responsabilidade relativamente ao seu conteúdo ou práticas.
7. Conduta dos Participantes
Os participantes comprometem-se a comportar-se de forma profissional e respeitosa durante todo o Evento. Qualquer comportamento inadequado, discriminatório, de assédio ou que viole as leis e regulamentos vigentes na República da Guiné pode resultar na exclusão imediata do participante sem reembolso. O Comité Organizador reserva-se o direito de tomar as medidas que considerar necessárias para garantir a segurança e o bom desenvolvimento do Evento.
8. Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos em relação com a utilização do site e a inscrição no Evento são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao registar-se, dá o seu consentimento para a recolha e o tratamento dos seus dados para as finalidades descritas nessa política. Autoriza também os organizadores a tirar fotografias e vídeos durante o Evento e a utilizá-los para fins promocionais e de comunicação, salvo oposição expressa da sua parte.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Estas Condições são regidas pela lei guineense, incluindo as disposições do Ato Uniforme OHADA sobre direito comercial geral e a Lei guineense n.º 2015/019/AN sobre proteção de dados pessoais. Qualquer litígio relacionado com a interpretação ou execução destas Condições será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Conacri, República da Guiné, após o fracasso de uma tentativa de resolução amigável.
10. Contacto
Para qualquer questão sobre estas Condições, pode contactar-nos: Secretaria Permanente do Salão dos Bancos e PME Guiné, Palais du Peuple, Conacri, República da Guiné. Correio eletrónico: contact@salonbanquespme.org — Telefone: +224 664 99 11 42.